Hamilton Dias de Souza para Leigos



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu sobre coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde que não sejam sediadas em paraísos fiscais. Igualmente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O sistema Este momento é bastante pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sério quanto a liberdade.

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil por trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem possibilitar não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a por que não olhe aqui ditadura do 1 só. Um estado Pode vir a evitar o de que todos os outros querem. Introduzir-se ver publicação a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão amplamente importante: tais como é possível de que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

O Emprego Dias de Souza Advogados Associados, banca usando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai arrecadar R$ 563,5 milhões - o maior honorário da história do país para uma única proceder, segundo os grandes escritórios (não existe 1 ranking oficial).

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Sem isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, utilizando a criação das contribuições. Contribuição é um tributo qual só pode ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma MANEIRA, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no sistema saiba como 1 todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação do fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal ESTILO que Este momento é muito difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributação por coligadas pelo exterior, contudo o Carf ainda nãeste se manifestou.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do que dá direito a crédito e este de que nãeste dá direito a crédito.

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